O Sindicato dos Papiloscopistas e Peritos Oficiais de Mato Grosso do Sul (SINPAP/MS) reforça que as documentações relacionadas à solicitação de demanda judicial, que visa o ressarcimento dos valores referentes ao auxílio-alimentação, que foram retirados dos ganhos mensais durante a licença maternidade, devem ser entregues até o dia 02 DE MAIO DE 2022.
Lembrando a quem interessar que a orientação é procurar o escritório que presta assessoria jurídica ao SINPAP/MS.
Requisitos: Servidoras públicas que tiveram licença maternidade dentro do prazo prescricional, ou seja, os últimos 5 anos.
Documentos necessários:
– Diário Oficial com a data da publicação da licença maternidade;
– Holerites que comprovem o pagamento do auxílio e consequentemente sua interrupção;
– Procuração e declaração para distribuição do processo (será enviado pelo escritório).
OBS: Solicitar Procuração e declaração de hipossuficiência na Secretaria do SINPAP/MS pelo telefone: (67) 3347-0585.
Para mais informações e encaminhamentos dos documentos, por gentileza, entrar em contato com o escritório no endereço Rua Marcino dos Santos, nº 245, Bairro Chácara Cachoeira. Telefone: (67) 3211-0999.
